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14 de Maio de 2021

Produto na prateleira com um preço e no caixa com outro preço, qual preço o consumidor deve pagar?

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 4 anos

Produto na prateleira com um preo e no caixa com outro preo qual preo o consumidor deve pagar

Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, causando mal-estar a todos.

De forma geral, o consumidor que encontrar valores diferentes para o mesmo produto, em um determinado estabelecimento comercial, tem o direito de pagar o menor preço.

A publicidade é o ato de anunciar um produto ou serviço no mercado de consumo e é direito a informação ao consumidor tem o preço informado de forma adequada, para evitar dúvidas ao consumidor, conforme expõe o art. 6 do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Toda publicidade suficientemente clara independente do meio pelo qual seja veiculada constitui oferta, ou seja, uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, senão vejamos:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Você consumidor se não prestar atenção aos preços dos produtos que pretende adquirir pode sair no prejuízo. Em supermercados, por exemplo, a diferença entre o valor apresentado na gôndola e o que aparece no caixa na hora de pagar é um dos problemas mais comuns enfrentados pelos brasileiros. De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Mas problemas referentes ao preço dos produtos não ocorrem apenas em supermercados. Eles são comuns também em lojas (de roupas, sapatos, eletrônicos, brinquedos, etc.). Por exemplo, preço exposto na vitrine diferente do valor fixado nas peças à venda no interior da loja, ou uma única peça com o preço errado no meio de peças com o preço correto. As normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, como estabelece o artigo 47 do CDC. Assim sendo, quando o consumidor encontrar preços distintos para o mesmo produto, ele tem direito de pagar o menor valor.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Se o estabelecimento se recusar a cobrar o preço mais baixo, o consumidor deve tirar fotos dos produtos e das etiquetas, e, se for o caso, guardar o panfleto da oferta. Em seguida, deve pagar o que for cobrado pela loja e guardar a nota fiscal. Com as provas e a nota fiscal em mãos, pode recorrer ao PROCON e juizados especiais cíveis para solicitar, em dobro, a devolução do valor pago a mais.

46 Comentários

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Leo 10.962 de 2004

Art. 5o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Porém , erros grassos normalmente não geram obrigação ao lojista... E demonstra má -fé por parte do consumidor. Exemplo: um produto que custa R$ 20,00 e foi confundido ou estava com rótulo de R$2,00. Já que inrrequecimento ilícito pode também ser verificado. continuar lendo

Excelente observação! Obrigado pela contribuição. continuar lendo

Só quero entender aqui . Mas se o funcionário do supermercado que é responsável por colocar os preços no produto por execo de trabalho errou e na hora de remarcar o preço esquece de tirar o mas barato , se ele for obrigado a pagar para o dono do mercado a diferença de preço, exemplo o valor é (tal) mercadoria e 18 reais mas lá está um valor também de 9 reais, o empregado vai pagar 9 reais de vale pro dono do mercado mais tarde o que é chamado aqui no df de assinar vale . Minha pergunta é isso e legal . O empregador pode fazer isso com o empregado ? continuar lendo

Em São Luís, cidade que moro, existe um acordo entre o PROCON e alguns supermercados buscando inibir essa prática. No caso, quando produtos possuem preços diferentes no caixa e na gôndola, você paga o preço mais barato e ainda leva outro produto igual ao que está comprando, de graça. continuar lendo

Isso já ocorreu algumas vezes comigo tbm. Em alguns casos, o item de menor preço estava misturado aos de maior preço. Em outras, o código de barras foic adastrado incorreto, e eu pagaria um terço do valor da mercadoria. Nessas duas vezes, eu paguei o valor correto pela mercadoria.
Em outra loja de roupas, a vendedora ia me dar 10% de desconto nas peças de roupas, porém, em uma, ela deu 91% de desconto. Quando fui ao caixa com o valor calculado, a caixa notou o erro. Como foi um erro sem dolo, aceitei o desconto de 10% que foi acordado para não me aproveitar da situação da vendedora ter digitado errado. Mas mesmo assim a loja me deu uns 25% naquela peça por conta do desconto do gerente e tal, tudo para compensar o imbróglio.
Mas o que me descontentou foi ir em certa loja comprar o terno, na vitrine estava 299,00 e lá dentro o mesmo terno estava 599,00. E não me venderam, não fizeram de forma alguma. Nesta loja não voltei mais. Deveriam ter feito a venda pelo preço da vitrine, uma vez que o preço estava visivelmente fixado lá. Quando ia sair ia tirar uma foto, mas um outro funcionario da loja tinha ido lá remover o preço. Eu fiquei indignado e triste, qse me sentindo enganado. Perdi tempo naquele dia! continuar lendo

Vc pode até achar que perdeu seu tempo nessa loja, mas pelo menos fez alguém se mexer com providencias em cima da má fé ou distração ali reinante (vá saber...). Penso que na informação sobre os custos das mercadorias expostas deve-se creditar uma boa dose de responsabilidade nesse procedimento baseado na questão legal que o que vale é o que está escrito ou anunciado. continuar lendo

Drs. Vinhas e Scudeze: bom artigo. Uma correção. Transcrição do ART. 47/CDC, deve terminar na palavra "consumidor", da segunda linha. O restante não faz parte do dispositivo; é comentário/orientação dos autores, que por lapso deve ter sido digitado como texto da Lei. continuar lendo

Obrigado. Já corrigido! continuar lendo