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20 de Agosto de 2019

Por que tenho que pagar a mensalidade da escola do meu filho em janeiro (ou nos meses em que ele não estuda)?

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 3 anos

O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. Esta Lei, dentre outras coisas, determina em seu art. 1º, § 5º que é proibido o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo quando expressamente previsto em lei.

O art. da Lei 9.870/99 determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor do aumento em suas mensalidades escolares, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula, assim como é direito à informação, conforme art. 6 III do CDC.

Quanto ao valor do aumento, não existe disposição legal que determine um percentual máximo de acréscimo. Contudo, qualquer aumento deverá ser compatível com a prestação do serviço. Havendo indícios de aumento abusivo, pode ser efetuada denúncia ao órgão local de proteção e defesa do consumidor como o PROCON. E, para que este tome as devidas providências, pois seria considerado prática abusiva conforme art. 39, V do CDC e cobrança indevida, artigo 42, parágrafo único do CDC.

De acordo com o § 3º do art. da lei 9.870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).

Ou seja, os meses de recesso ou férias são computados para os cálculos dos custos do serviço prestado pela instituição de ensino, ainda que neles não ocorram aulas, pois os custos da instituição permanecem nesses meses, para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços. (ex.: salários de professores e funcionários, manutenção das instalações, atividades de elaboração e preparação do período letivo, etc).

As instituições de ensino gozam de autonomia administrativa para decidir sobre o valor a ser cobrado pelos serviços prestados, inclusive no que se refere às taxas para o fornecimento de documentações. Contudo, esclarecemos que, de acordo com a Portaria nº 971/97 do Ministério da Educação, os valores de mensalidades e outras taxas cobradas por parte da instituição de ensino devem estar previstos no Catálogo da Instituição, documento que deve estar disponível para livre consulta de qualquer interessado, sob pena de ser considerada como prática abusiva, conforme art. 39, V do CDC e cobrança indevida, artigo 42, parágrafo único do CDC.

O consumidor deve informar-se sobre os valores das mensalidades e outras taxas cobradas pela instituição de ensino no momento da contratação do serviço educacional.

O que fazer?

Caso o valor cobrado por tais serviços pareça excessivo, o consumidor poderá exigir seus direitos, conforme art. 39, V do CDC e cobrança indevida, artigo 42, parágrafo único do CDC.

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