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18 de Outubro de 2021

Fiz a portabilidade e estou sendo cobrado de forma indevida, como posso proceder?

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 5 anos

Você consumidor, que estava insatisfeito com a sua companhia telefônica e desejou mudar de operadora, tendo em vista que a operadora anterior não correspondia mais com as suas expectativas, mas foi cobrado de forma indevida após a portabilidade pela operadora anterior, saiba quais os direitos que o amparam contra as operadoras.

O procedimento de portabilidade é bem simples, o consumidor deve entrar em contato com a Companhia que deseja contratar o serviço, que será a Receptora da portabilidade, em que esta operadora entrará em contato com a Cia anterior que o Consumidor possuía o contrato de serviço, que seria a Doadora.

O prazo para a realização da portabilidade é de 5 dias úteis, conforme previsão legal do art. 53, inciso I, alínea a, da Resolução 460 da Anatel:

Art. 53. Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade:

I - duração do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação:

a) em até 5 dias úteis, do início da ativação comercial (Fase 3) até um ano a partir do início da ativação plena (Fase 5), nos termos deste Regulamento;

Além disso, realizada a portabilidade a operadora Doadora não pode gerar cobranças aos usuários de telefonia que solicitaram a transferência do serviço, sendo certo que o consumidor apenas deve pagar o proporcional ao período utilizado. Isso tudo com previsão legal do art. 42 da Resolução 460 da ANATEL.

Art. 42. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para a Prestadora Receptora, em função da Portabilidade.

Caso a portabilidade tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desfazer o negócio, sem o pagamento de qualquer multa, conforme previsão legal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Mas e se foi feita a contratação na loja da prestadora de serviços de telefonia não se desespere, a Resolução 460 da Anatel prevê um prazo de 2 dias úteis para o cancelamento do procedimento de portabilidade, com fulcro no artigo 53, II da Resolução.

Art. 53. Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade:

II - cancelamento do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação: 2 dias úteis em todos os casos;

Igualmente, se o consumidor for cobrado de forma indevida, terá direito ao ressarcimento em dobro caso pague a fatura, se a operadora Doadora não cessar as cobranças do serviço após a realização da portabilidade, conforme art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que fazer?

Nesses casos, caso você consumidor seja cobrado de forma indevida, entre em contato com a empresa de telefonia e com a ANATEL, exigindo os seus direitos, conforme o CDC e a Resolução 460 da ANATEL.

131 Comentários

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Fiz a portabilidade na claro, porém eles alegam que eu tinha outro número, que eu não solicitei, e por isso a conta veio normalmente. EU pensei que qualquer tipo de contrato com a operadora seria cancelado. Me sinto lesado pois não pedi o número e também nunca foi utilizado. Eles estão corretos? continuar lendo

Prezado Rafael,

não, eles estão incorretos. O ideal é você realizar uma reclamação no SAC da Claro e junto a ANATEL. Faça a anotação de todos os protocolos, nome dos atendentes e horário dos contatos. Caso não consiga resolver amigavelmente, o último caminho seria ajuizar uma ação judicial, sendo que está pode ser realizada no JEC, em que até 20 salários mínimos você não precisa de advogado.

Atenciosamente, continuar lendo

Fiz a portabilidade da Vivo para Oi, so que a funcionaria trocou o CPF e colocou de outra pessoa. Como era aqueles vendedores de porta a porta, não avisaram que eu deveria cancelar a Vivo, falaram que o proprio sistema faria isso. Agora a vivo esta me cobrando, sendo que foi falta de informação errada da funcionaria. continuar lendo

Brunella,

o ideal é entrar em contato com a operadora e informar isso, anotando o protocolo.

Pode entrar em contato com a Anatel, caso não haja solução também.

Atenciosamente, continuar lendo

Fiz o pedido de portabilidade para migrar da Tim para a Claro no dia 28/04, porém só foi feita a mudança de operadora no dia 11/05. Quando fiz o pedido da portabilidade, me informaram que seria feito em 3 dias, com 5 dias eu liguei na Claro para saber porque ainda não tinha sido feita a portabilidade e eles me informaram que a Tim não havia liberado meu numero. Agora veio uma cobrança da Tim do periodo de 07/05 a 06/06 para eu pagar, liguei na Tim e perguntei pq eles demoraram a fazer a portabilidade e que agora eu teria que pagar a conta do mês inteiro sendo que se eles tivessem feito a portabilidade no prazo determinado de 3 dias eu não teria essa cobrança, eles me disseram que a culpa é da Claro. Enfim, terei mesmo que pagar as 2 contas esse mês (1 da Tim e outra da Claro) sendo que usei por 5 dias porque eles só fizeram a portabilidade depois de 13 dias ou seja, depois do tempo correto? continuar lendo

o ideal é entrar em contato com a operadora e informar isso, anotando o protocolo, pois a cobrança é indevida.

Pode entrar em contato com a Anatel, caso não haja solução também.

Atenciosamente, continuar lendo

Comigo está acontecendo a mesma situação ! Com as mesmas operadoras eu vou entrar em contato com a Anatel caso não resolva vou nos pequenas causas. continuar lendo

Boa Tarde Jus, estou com diversos problemas e um deles que gostaria de mais esclarecimentos é: Comprei um combo na empresa Claro, contudo o telefone fixo ainda não foi feito a portabilidade, logo estamos quase 25 dias sem telefone fixo, sou obrigada a pagar por esse período sem utilizar ? Eles estão alegando que eu deveria pagar pois o produto foi instalado.

Aguardo Retorno, Marina. continuar lendo

Marina,

boa noite!

Não é o Jusbrasil que responde as suas dúvidas, no caso esse post foi feito por mim e estarei à disposição de sanar a sua dúvida.

Neste caso, se não houve a prestação de serviços, não há o porquê de pagar por esse período não consumido de telefone fixo, pelo que se torna necessário que você entre em contato com a operadora Claro e peça o abatimento proporcional pela falta do serviços. continuar lendo