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18 de Outubro de 2021

Não entrega de nota fiscal pelo estabelecimento comercial, o que fazer?

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 5 anos

No entrega de nota fiscal pelo estabelecimento comercial o que fazer

Primeiramente, cabe esclarecer que a LEI No8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 é a que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências, pelo que vejamos o que expõe o art. 1 da mesma Lei, de, que a Nota Fiscal é apenas obrigatória no momento da efetiva operação:

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

Nessa linha de raciocínio, deve-se atentar que a não entrega de Nota Fiscal é crime contra a Ordem Tributária: o artigo , V, da Lei nº 8.137, de 27.12.90, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", define como o não fornecimento de nota fiscal como crime contra a ordem tributária, punido com reclusão de 2 a 5 anos E multa.

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal.

Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

Igualmente, segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores que devem ser pleiteados:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

178 Comentários

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Bom dia
Existe um prazo para a entrega da Nota Fiscal? Por exemplo, se o sistema estiver fora do ar e o estabelecimento se comprometer a enviar a nota por email, em quanto tempo a nota pode ser enviada sem violar o direito do consumidor? continuar lendo

Bom dia. Fiz uma compra, via internet ELO7, e aloja Art Nautica se nega a emitir nota fiscal, diz que o pedido já é uma "nota fiscal". Estou tentando gentilmente pedir a nota fiscal, mas agora nem sequer me respondem mais. continuar lendo

Verena,

faça uma denúncia no dique sonegação e entre em contato com uma delegacia de polícia, para registrar ocorrência pela não emissão da nota fiscal. continuar lendo

Boa noite!
Meu computador deu defeito e levei numa assistência técnica como pedido pela garantia do computador apenas para diagnóstico. Perguntei antes se eles emitiam nota fiscal ELETRÔNICA com o nome da empresa que comprei o computador (PEDIDO DA EMPRESA, PARA REEMBOLSO DO DIAGNÓSTICO), eles disseram que sim, emitiam. Diagnosticaram e disseram que iam emitir a nota mas que tinha um prazo de 24horas, tudo ok (PAGUEI ANTES). Me enviaram a nota pelo Whats app, mas não foi a nota fiscal de serviços Eletrônica, e sim a Avulsa (impressa e escaneada no pdf). Mandei para a empresa do meu computador e como previsto, não aceitaram pois pediram a eletrônica. Voltei a falar com a assistência tecnica e disse que a nota que me deram não me servia, precisava da eletrônica, e eles me negam a emitir a Nota fiscal de serviços ELETRÔNICA, o que eu faço??? continuar lendo

Você tem que pedir a segunda via eletrônica para a loja que comprou, para assim poder ter acesso aos serviços de garantia. continuar lendo

Mediante contrato e reconhecimento de firma, contratamos uma empresa com CNPJ para realização de uma obra (empreitada) porém, até o momento não recebemos a NFSe do valor total pago. Apenas recebemos 04 NFSe no valor de 5.000,00 cada mas o valor total corresponde a mais de 150.000,00. Já cobramos mas se negam a emitir e ainda dizem que entrarão na justiça se solicitarmos a NF. O que devemos fazer? continuar lendo

Sivia,

faça uma denúncia no disque sonegação e entre em contato com uma delegacia de polícia, para registrar ocorrência pela não emissão da nota fiscal.

Pode procurar a justiça também em última hipótese. continuar lendo