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20 de Agosto de 2019

Parques de diversões - consumidor saiba os seus direitos!

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 2 anos

Parques de diverses - consumidor saiba os seus direitos

Os parques de diversões são locais recreativos para os consumidores curtirem com suas famílias. Por conta disso, saiba você consumidor os seus direitos dentro da diversão.

Cabe ressaltar que, caso o estabelecimento possua restrição de acesso às áreas do parque com alimentos e bebidas, pode ter tal prática enquadrada como abusiva, com relação ao art. 39, V do CDC, caracterizando-se vantagem manifestamente excessiva. Esses parques argumentam que são responsáveis pela segurança alimentar de seus consumidores, em que por tal motivo não permitem a entrada de bebidas e alimentos, mas isso não é um argumento plausível para vetar a entrada.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Com relação a revista de pertences e ausência de detectores de metais ao acessar o parque, insta salientar que não existe nenhuma legislação que regulamente o tema de forma específica, mas o CDC pode ser aplicado como necessidade da revista de pertences com detector de metais, por ser direito à segurança do consumidor, com base no art. 6, I do CDC.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Além disso, o limite de saída temporária é mera liberalidade do estabelecimento estabelecer prazos para saída temporária do consumidor, o que serve até como medida de segurança para que consumidores se utilizem da entrada de má-fé, para dar acesso a outras pessoas ao parque. No entanto, o consumidor deve ser sempre informado dessas informações, antes da aquisição dos ingressos ao parque de diversões.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Com relação a ausência de bebedouros, a prática pode ser enquadrada como abusiva, com relação ao art. 39, V do CDC. Atualmente existe no Estado de Santa Catarina a Lei municipal nº 5.131/98 da cidade de Blumenau que diz no seu artigo : É obrigatório á instalação de bebedouros e sanitários (masculino e feminino), para uso de clientes, no interior das agências bancárias estabelecidas no Município.

Temos, também, a lei complementar nº 234/06 da cidade de Florianópolis que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Existe também uma Lei Municipal da Penha/SC de nº 2.252/2009, que versa sobre a obrigatoriedade de agências bancárias públicas ou privadas de possuírem bebedouros. Entretanto, a cidade de Penha não dispõe de nenhuma legislação sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros em parques de diversões ou em outros estabelecimentos.

1 Comentário

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É conveniente que na cidade de Penha, onde se encontra o Beto Carrero, não ter lei de obrigatoriedade de bebedouros em parques de diversões... No entanto, se é uma lei nacional, automaticamente o município deve acatá -la. Correto? continuar lendo