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20 de Novembro de 2017

Furto de estepe de automóvel em estacionamento

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 8 meses

Furto de estepe de automvel em estacionamento

O furto de estepe em um estacionamento, é considerado além de um crime, um ato caracterizador de responsabilidade civil objetiva dentro de um âmbito de uma relação de consumo amparada pela legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor/CDC – Lei 8.078/90).

O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos básicos do consumidor, entre eles, o direito à informação clara e adequada, à proteção contra quaisquer práticas comerciais abusivas, além de garantir a reparação de todos os danos experimentados pelos consumidores, sejam eles patrimoniais ou morais, como consta do art. , incisos IV e VI.

Outrossim, a supracitada legislação em seu artigo 20, afirma que quando o serviço é prestado de forma defeituosa, ou seja, de modo a causar danos ao consumidor, este poderá exigir uma reparação pelos danos causados.

“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

(...)

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

O CDC também afirma que, quando o erro é observado e tal situação venha a prejudicar o consumidor de forma gritante, tal erro deve ser reparado mediante compensação financeira, em conformidade com o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Além disso, o CC também diz que independente se a empresa fornecedora atuou com culpa ou não, haverá responsabilidade civil como prevê o artigo 927 parágrafo único do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Sendo assim, o fato ocorrido ao consumidor, afeta, seu psicológico, sua reputação e seu emocional. O Código Civil de 2002, lei 10.406/2002, também trata deste assunto no art. 186 pela ação ocorrida ser um ato ilícito:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Igualmente, a questão de furto dentro de estacionamento já foi sumulada pelo próprio STJ, na Súmula 130, senão vejamos:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”

O judiciário de forma geral tem dado o ganho de causa em danos materiais para os consumidores sobre os prejuízos, desde que a o estacionamento comprove a ausência de qualquer ato ilícito, pois a ele que se incumbe o ônus da prova em uma relação de consumo. Mas geralmente os danos morais não são cabíveis, por se tratar de mero dissabor ou fato do quotidiano, quando por vezes mero aborrecimento da parte.

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