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1 de Novembro de 2020

Iptv é legal ou ilegal?

Entenda melhor o caso e como funciona esta nova tecnologia

Vinhas Advogados Associados, Advogado
há 8 meses

Atualmente, com a tendência atual de fim da TV por assinatura e de uma era de conteúdo na internet, o IPTV se tornou uma opção cada mais comum para os cidadãos. As pessoas querem assistir a canais ao vivo em suas TVs, e a IPTV oferece uma solução. Mas o que é IPTV? Ele é ilegal?

O IPTV (Internet Protocol Television) ou TVIP (Televisão por IP) é um método de transmissão de sinais televisivos através de redes IP. Diferentemente dos sistemas tradicionais televisivos, o IPTV oferece a capacidade de transmitir a mídia de origem continuamente.

Embora o IPTV use o protocolo da Internet, não está limitada à televisão transmitida pela internet. O IPTV é amplamente implantada em redes de telecomunicações baseadas em assinantes, com canais de acesso de alta velocidade em instalações de usuários finais, também é usada para entrega de mídia em redes corporativas e privadas.

O IPTV foi desenvolvido com base na tecnologia de transmissão de vídeo streaming. Dessa forma, você não precisa esperar para baixar um arquivo para assistir e poder aproveitar seu conteúdo. Em outras palavras, você pode simplesmente assistir aos canais que deseja em tempo real e a qualquer momento.

Há de se esclarecer que, o serviço apenas pode funcionar de forma legalizada se for autorizado pela Anatel e emissoras de TV.

O serviço de IPTV, não é ilegal, pois o mesmo utiliza internet (banda larga), onde o telespectador paga uma taxa para a operadora, para poder utilizar o serviço, porém está sendo explorado por muitas operadoras ilegais, quem compre serviço dessas operadores tem ai um serviço ilegal e concorre em crime igualmente.

Embora existam formas legítimas de usar o IPTV, também há muita pirataria de TV por assinatura se utilizando da tecnologia, por meio da distribuição ilegal do sinal de canais de TV pagos por meio da rede, para aplicativos e dispositivos capazes de reproduzir o sinal de forma fraudulenta.

Foi criado até um Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) no início de 2018 com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Anatel no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país.

A Anatel é membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (Decreto nº 9.875/2019).

Na pirataria, as listas de canais veiculadas na Internet contornam as proteções de direitos autorais e são distribuídas gratuitamente a partir de serviços que acabam infringindo os direitos autorais. Nesse caso, o usuário não paga mensalidade para ter acesso aos canais de IPTV, em que acaba cometendo um ilícito civil.

A pessoa que usa serviço clandestino pratica ilícito civil e quem comercializa pode ser penalizado criminalmente, pois a atividade é ilegal. Segundo o artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações, quem comercializa o sinal incorre no delito de distribuição de sinais clandestinamente.

"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime."

Destarte, tenha muito cuidado para não contribuir para essa ilegalidade, pois além de ser crime, ainda pode trazer grandes riscos à sua privacidade e segurança.

13 Comentários

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E como que vou saber se o serviço que eu (consumidor e leigo no assunto) contratei é autorizado ou não? Está disponível online, eu pago e utilizo. Cabe ao consumidor fazer uma investigação por poder estar "concorrendo para o crime" como citado acima? continuar lendo

O ideal é você conferir com a Anatel se o aparelho é homologado ou se o serviço é permitido por eles.

A consulta é fácil e pode ser feita no número 1331 ou no site www.anatel.gov.br, pois caso não seja, o aparelho pode ser de proveniência ilegal ou o serviço ser ilegal, pelo que recomendamos não comprar ou contratar. continuar lendo

Putz... por um instante imaginei que seria mais uma forma lúdica de fixação de tributação, desta vez aos telespectadores. continuar lendo

E quando não usa aparelho, caso da Smart TV como saber sobre a legalidade ? continuar lendo

Se for um aplicativo habilitado já na TV, que veio de fábrica, não haveria ilegalidade, se o app é autorizado pela Anatel e operadoras.

A ilegalidade é no tocante a aparelhos que fazem furto de sinal sem autorização. continuar lendo

interessante, mas o que se propaga na irradiação é SINAL, no IPTV não existe sinal, são bits e pixels de imagem e som, são informações digitais, o que diz na Lei refere-se a SINAIS e sinais são radioelétricos emitidos por um emissor bits não podem ser medidos nem mensurados, sinais podem inclusive ser amplificados ou seja possuem amplitude e podem ser modulados, no IPTV não existe sinal, outra coisa, sinais podem ser divididos, diminuindo a sua potência, já os bits podem ser copiados infinitamente e nao esgota-se a fonte. Os Juízes precisam interpretar melhor o que significa SINAIS na lei. continuar lendo

Essa demonização da Iptv é motivada pela falta de conhecimento sobre essa tecnologia tão útil e já tão presente em nossas vidas, além de monopolistas do setor. continuar lendo