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Vinhas Advogados Associados, Advogado
Vinhas Advogados Associados
Comentário · há 10 dias
Craft,

a questão aqui envolve mais a parte de
direitos autorais e quem possui a titularidade de transmitir os mesmos, com base na homologação feita pela Anatel.

Mesmo que você não estiver comercializando, e mesmo que os canais sejam abertos, um serviço de IPTV se torna ilegal quando este não possui a devida autorização para transmitir o catálogo de canais. Isso é caracterizado como violação de direitos autorais e pode gerar uma concorrência desleal no mercado. Os detentores legais desses conteúdos transmitidos podem sofrer um grande prejuízo quando muita gente acessa seus canais, mas não efetua o pagamento ou paga para uma empresa que não faz parte dos parceiros aprovados desses estúdios.

Te oriento sempre a procurar a autorização para repasse de sinais, mesmo que os divulgue de forma gratuita, para não incorrer em nenhuma violação.
Vinhas Advogados Associados, Advogado
Vinhas Advogados Associados
Comentário · há 10 dias
Letícia,

o cadastro não é obrigatório, pois você não é obrigada a passar seus dados pessoais para cadastros de publicidade da loja, inclusive a
Lei Geral de Proteçâo de Dados te respalda quanto a isto.

Para a emissão da nota, o estabelecimento apenas precisaria de alguns dados seus, para fins de elaboração do nota, mas não sendo obrigatório o cadastro para tanto.
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