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Escritório constituído no ano de 2016, fundado pelo advogado Dr. Gustavo Henrique Afonso Vinhas, o VINHAS ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de serviços jurídicos, com atuação full service, contando com uma equipe de advogados com excelente formação no mercado e atualizados em todos os segmentos jurídicos para melhor atendê-lo. O Dr. Gustavo Vinhas é membro das Comissões de Direito Civil e Direito do Consumidor da OAB Barra da Tijuca - RJ, sendo pós-graduado em Direito Privado Patrimonial pela Puc-Rio.

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Gabriel Aranha de Souza, Advogado
Gabriel Aranha de Souza
Comentário · há 25 dias
Prezados Drs., Eu também tinha conhecimento que o STF havia negado a existência de repercussão geral sobre a cobrança indevida da TUST e TUSD no ICMS da conta de luz. Contudo, olhem esta decisão recentemente prolatada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 21/09/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053649-79.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA COSTA PISSIALI AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLÓRIA COSTA PISSIALI contra decisão que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito manejada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência quanto à exigibilidade do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), encargos setoriais e adicional de bandeira, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Aduz a a agravante que as Cortes Superiores têm entendimento de que não se deve cobrar ICMS sobre TUST e TUSD. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a tutela de evidência. É o relatório. Passo a decidir. Impende consignar ser o caso de sobrestamento do feito, conquanto haja julgamentos recentes do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando-se a discussão acerca da aplicabilidade do entendimento adotado no Resp nº 1.163.020/RS, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017, aos casos concretos, havendo, em sentido contrário, o REsp 1649658/MT, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017. De fato, a matéria submetida a este Órgão fracionário encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, onde o Ministro Relator reconheceu a repercussão geral: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016.” (publicação em 25/10/2016, DJE nº 228) Outrossim, assentou-se o Tema nº 176 de Repercussão Geral no STF, sob o seguinte título (http://www.stf.jus.br/RepercussaoGeral/PesquisaAvançada): “Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na vase de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.” Dito isso, como o caso concreto versa indeferimento de tutela de evidência (art. 311), de natureza satisfativa e que independe da presença do periculum in mora (tutela antecipada não urgente!), amolda-se à hipótese afetada pelo sobrestamento em sede de recurso repetitivo, devendo o presente recurso ser suspenso até o julgamento final do aludido Recurso Extraordinário. Igual sorte se destina ao processo originário, pelos mesmos fundamentos. Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.

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