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Escritório constituído no ano de 2016, fundado pelo advogado Dr. Gustavo Henrique Afonso Vinhas, o VINHAS ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de serviços jurídicos, com atuação full service, contando com uma equipe de advogados com excelente formação no mercado e atualizados em todos os segmentos jurídicos para melhor atendê-lo. O Dr. Gustavo Vinhas é membro da Comissão de Direito Civil da OAB Barra da Tijuca - RJ, sendo pós-graduado em Direito Privado Patrimonial pela Puc-Rio.

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Direito do Trabalho, 5%
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Comentário · mês passado
Mayck,

O decreto-LEI No
1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980, dispõe em seu art. 2 da seguinte forma:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

No entanto, o Ministério da Fazenda ao dispor sobre o tema, estabelece segundo a IN SRF nº 96/1999, as encomendas enviadas de pessoa física para pessoa física com valor aduaneiro igual ou inferior a US$ 50.00 (cinquenta dólares americanos) serão isentas de imposto. Ou seja, vale a regra de até 50 dólares entre remessas de pessoa física para pessoa física.

Atenciosamente.

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