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Qualidade na defesa de seus direitos
Escritório constituído no ano de 2016, fundado pelo advogado Dr. Gustavo Henrique Afonso Vinhas, o VINHAS ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de serviços jurídicos, com atuação full service, contando com uma equipe de advogados com excelente formação no mercado e atualizados em todos os segmentos jurídicos para melhor atendê-lo. O Dr. Gustavo Vinhas é membro das Comissões de Direito Civil e Direito do Consumidor da OAB Barra da Tijuca - RJ, sendo pós-graduado em Direito Privado Patrimonial pela Puc-Rio.

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OAB 176,557/RJ

Autor (Desde Jan 2017)

Comentarista (Desde Jan 2017)

PRO
Desde June 2016

Principais áreas de atuação

Direito Marítimo / Portuário, 5%
Direito do Trabalho, 5%
Contratos, 5%
Direito Aeronáutico, 5%
Outras, 80%

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Comentário · há 3 meses
Prezado,

são também solidariamente responsáveis pelos danos gerados, conforme o exposto no art.
942 CC, art. 7 parágrafo único do CDC e 25 § 1º do CDC:

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

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